eSocial

O eSocial é o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, um projeto do governo federal, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014.

 O objetivo deste sistema é unificar e facilitar o envio de informações sobre os empregados, por parte das empresas, para o Governo Federal. Para isto, o governo fornece o manual, leiaute e tabelas referentes aos grupos, eventos e prazos.

A fiscalização passa a ser mais consistente, exigindo que a empresa passe a cumprir com as obrigações com regularidade. Isto é, o eSocial não mudará nenhum processo de SST, apenas a forma que os órgãos competentes receberão as informações..

Podemos citar também os reflexos dessa alteração de realidade, como:

• Mudança na rotina do profissional de SST;
• Reforço da padronização das informações contidas nos laudos;
• Garantia de que os prazos se cumpram de acordo com a lei;
• Cumprimento integral das leis e normas;

Através da Portaria MTP nº 334, ficou determinando que até 31 de dezembro de 2022, as empresas, cooperativas de trabalho ou de produção e órgãos gestores de mão de obra ou sindicatos da categoria não serão autuados pela ausência de envio dos eventos “S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador” e “S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos” no eSocial.

Todavia, a respectiva Portaria não alterou as datas de início de obrigatoriedade da prestação das informações, previstas no cronograma estabelecido pela Portaria Conjunta SERFB/SEPRT/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, com alterações dadas pela Portaria Conjunta MTP/RFB/ME nº 2, de 19 de abril de 2022, o que só poderia ocorrer mediante portaria conjunta entre os entes do governo.

A partir de 1 de janeiro de 2023, empresas que não tenham as informações na base, estão com os empregadores em não conformidade e, portanto, serão sujeitas a multas por falta dos respectivos dados ou envio fora do prazo.

É preciso se atentar sempre a qualidade das informações que estão sendo enviadas ao sistema do governo, pois o portal do eSocial aceita qualquer informação que for enviada a ele. Por isso, a Paromed oferece em todos seus serviços a parametrização ao eSocial, disponibilizando os lotes já no leiaute do governo e em arquivo “xml”, para que sua empresa tenha autonomia no momento dos envios.

Além disso, a Paromed está pronta para realizar a gestão das informações e o envio corretamente, através da nossa própria mensageria, evitando problemas e inconsistências para sua empresa.

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