Sistema de Gestão On-Line

Segurança do Trabalho

PPRA

NR-09 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

A NR09 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 175 a 178 da CLT.

O PPRA tem como objetivo principal definir uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores junto aos riscos existentes nos ambientes de trabalho .

Este documento atende às exigências do Ministério do Trabalho e Emprego.

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PPP

Perfil Profissiográfico Previdenciário

É uma descrição detalhada e individualizada de cada uma das funções existentes em uma empresa, levando em conta tarefas, equipamentos de proteção individual e coletivos, equipamentos e máquinas utilizadas, meio ambiente de trabalho, ritmo de trabalho, área de trabalho, todos os agentes nocivos / intensidade aos quais o colaborador esteve exposto durante toda sua vida laboral.

A empresa deverá elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do cooperado, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283.

O PPP deve ser preenchido para comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos, para conhecimento de todos os ambientes e para controle da saúde ocupacional de todos os trabalhadores.

LTCAT

A sigla LTCAT significa Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho. Trata-se de um documento estabelecido e adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na comprovação da exposição aos agentes ambientais nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Objetivo do LTCAT

Conforme, estabelece o art. 58 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT tem como objetivo identificar a exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, para fins de concessão da aposentadoria especial.

ERGONOMIA

NR-17 – Laudo Ergonômico:

O laudo ergonômico tem como objetivo estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos colaboradores, de modo a proporcionar o máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 198 e 199 da CLT.

O estudo é elaborado através das:

Condições de trabalho,
Analise da população trabalhadora,
Descrição das atividades exercidas,
Estudo dos equipamentos e mobiliário,
Organização do trabalho ,
Quantificação da umidade relativa do ar, temperatura efetiva, velocidade do ar, iluminamento e ruído.

LAUDO ELÉTRICO

NR-10

O laudo elétrico tem como objetivo verificar os requisitos e condições mínimas de controle e sistemas preventivos, do sistema elétrico, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas ou serviços com eletricidade, bem como, detectar e apontar para os responsáveis da empresa as condições, que possam gerar insegurança nas instalações elétricas após inspeção visual (metodologia) e para que os mesmos possam adequar as instalações às normas vigentes, satisfazendo aos requisitos estabelecidos, a fim de garantir o seu funcionamento, a segurança de pessoas e a conservação dos bens.

A NR-10 estabelece as condições mínimas exigíveis para garantir a segurança dos empregados que trabalham em instalações elétricas, em suas diversas etapas, incluindo elaboração de projetos, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação, assim como a segurança de usuários e de terceiros, em quaisquer das fases de geração, transmissão, distribuição e consumo de energia elétrica, observando-se, para tanto, as normas técnicas oficiais vigentes e, na falta destas, as normas técnicas internacionais.

A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 179 a 181 da CLT.

LAUDO DE PARA-RAIO

DOCUMENTO EXIGIDO PARA CONDOMÍNIOS E EMPRESAS

O objetivo deste de um Laudo é fornecer informações referentes as atuais condições da instalação do SPDA – Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas, para efeito de atendimento as prescrições da NBR 5419/2005 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. Considerações Importantes quanto ao funcionamento de um SPDA:

O Laudo do SPDA é o relatório das inspeções e medições do sistema de aterramento elétrico e do sistema de para – raios, segundo a norma NBR 5419.

São realizadas inspeções dos sub sistemas do SPDA, verificando as conexões, a integridade física dos componentes, a conformidade com o projeto, a conformidade com a norma, o estado das malhas, dos captores, descidas; São realizadas também medições de resistência de terra em diversos pontos e medições de continuidade das malhas e cabos de equipotencialização.

Todas as não conformidades são registradas em foto.

A nova redação da NR10 item 10.2.4.g estabelece a obrigatoriedade do Laudo.

Importante destacar que ambos os laudos, juntamente com o Diagnóstico NR10, irão se constituir na BASE para a estruturação do Prontuário Elétrico, e conseqüentemente de todo o sistema de segurança elétrica da empresa.

LAUDO DE INSALUBRIDADE

NR-15

O Laudo de Insalubridade é o documento técnico-legal que estabelece se os empregados da empresa têm ou não direito ao recebimento do adicional de insalubridade (10%, 20% ou 40% do salário-mínimo), em virtude da exposição a agentes físicos, químicos e/ou biológicos, considerando os limites de tolerâncias estabelecidos pela NR 15 e as proteções fornecidas pela empresa. O Laudo é conclusivo em relação à exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos e também informa quanto à técnicas para neutralizar a insalubridade e evitar o pagamento dos adicionais, quando for o caso.

A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 189 e 192 da CLT.

LAUDO DE PERICULOSIDADE

NR-16

O Laudo de Periculosidade tem como objetivo a verificação e/ou comprovação das condições do ambiente de trabalho dos colaboradores, principalmente quanto à sua exposição no exercício de suas atividades e operações perigosas com explosivos e/ou inflamáveis, eletricidade, radioatividade, radiações ionizantes, serviços de vigilância e motoboy.

Esse documento deve conter entre outras conclusões se o empregado está desempenhando suas atividades em condições de risco de forma a lhe garantir, ou não, o direito à percepção do adicional de periculosidade de 30%, incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO

NR-13

Toda empresa que mantém em suas instalações caldeiras ou vasos sob pressão precisam submetê-los a avaliações periódicas, com a emissão de laudos. Estas avalições consistem em testes para analisar a integridade dos equipamentos e podem exigir inclusive a realização de testes hidrostáticos.

O objetivo destas avaliações é manter os equipamentos operacionais e em condições seguras.

Compete ao proprietário ou ao locador do equipamento realizar as manutenções necessárias.

A obrigatoriedade é definida de acordo com a Portaria 3214/78 e suas alterações em sua NR-13.

A empresa estará sujeita à infração, cujo valor da multa varia em função do número de funcionários da empresa e do item que foi lavrado.

A NR 13 estabelece todos os requisitos técnicos-legais relativos à instalação, operação e manutenção de caldeiras e vasos de pressão, de modo a se prevenir a ocorrência de acidentes do trabalho.

A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 187 e 188 da CLT.

CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO

NR-24

A NR24 define os preceitos de higiene e conforto a serem observados nos locais de trabalho, especialmente no que se refere a: banheiros, vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamentos e água potável, visando a higiene dos locais de trabalho e a preservação da saúde dos trabalhadores.

A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso VII da CLT.

MAPA DE RISCO

É uma representação gráfica dos riscos presentes no ambiente de trabalho. Tem como objetivo estimular a prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais na empresa. O mapa de risco é um documento para levar ao conhecimento dos colaboradores todos os riscos existentes no ambiente de trabalho.

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

NR-12

A NR-12 estabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas pelas empresas em relação à instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho.

A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 184 e 186 da CLT.

SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA

NR-26

A NR-26 estabelece a padronização das cores a serem utilizadas como sinalização de segurança nos ambientes de trabalho, com o objetivo de proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso VIII da CLT.

ILUMINAMENTO

ILUMINAMENTO

Especifica os requisitos de iluminação específica para locais de trabalho internos e requisitos para que as pessoas desempenhem tarefas visuais de maneira eficiente, com conforto e segurança durante a jornada de trabalho.

PCMAT

NR-18 Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

É obrigatório a elaboração a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com 20 trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos desta NR e as exigências contidas na NR 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) através da antecipação dos riscos inerentes à atividade da construção civil.

Essa norma tem como objetivo garantir, através de ações preventivas, a integridade física e a saúde do trabalhador da construção, funcionários terceirizados, fornecedores, contratantes, visitantes, enfim, as pessoas que atuam direta ou indiretamente na realização de uma obra ou serviço e estabelecer um sistema de gestão em Segurança do Trabalho nos serviços relacionados à construção.

A NR 18 estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e organização, para implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção civil.

A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso I da CLT.

ORDEM DE SERVIÇO

NR-01

A ordem de serviço é um documento exigido pelo Ministério do Trabalho:

Segundo o item 1.7 da NR01,

Cabe ao empregador:

Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;
Elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos:
I – prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho;

II – divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir;

III – dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas;

IV – determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho;

V – adotar medidas determinadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

VI – adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho.

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